abril 2019

Infração ambiental continuada e os desafios pelo não cumprimento das decisões administrativas
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Infração ambiental continuada e os desafios pelo não cumprimento das decisões administrativas

24 minutos 1. Um breve enquadramento do tema Periodicamente, o direito administrativo vive um acirramento em seu movimento pendular. Experimentamos reações radicais às atividades mais comuns que prevaleciam (ou se buscava fazer prevalecer) em fase imediatamente anterior. Recentemente, acentuou-se o discurso contra o potencial sancionador do Estado, sendo que a crítica ganhou cores mais vivas em relação à seara ambiental, cuja proteção vem sendo responsabilizada pela ausência de desenvolvimento econômico nacional. Se não era rara uma má vontade com o poder de polícia ambiental, Continue lendo→

Delegação de competência no Direito Administrativo
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Delegação de competência no Direito Administrativo

23 minutos 1. Os limites da competência para atuação do agente público 1.1. Além da capacidade, competência Cumpre explicitar, preliminarmente, que no Direito Administrativo não basta a capacidade (titularidade de direitos e obriga­ções passíveis de serem exercidas, por si ou por terceiros) para que atos administrativos sejam praticados. É necessário que o sujeito tenha competência (poderes conferidos pela ordem jurídica para o desempenho de funções específicas) que legitime sua atuação na realidade em questão. Segundo Edmir Netto Araújo, parece fácil diferenciar capaci­dade de competência: “1. Continue lendo→

Gestante provida em cargo comissionado: há estabilidade?
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Gestante provida em cargo comissionado: há estabilidade?

40 minutos 1. Cargos comissionados: entendendo suas características No direito brasileiro, os cargos comissionados, também chamados de cargos de confiança são unidades de competências que, reunidas, definem-se como sendo de “livre nomeação” e de “livre exoneração”. Recebem denominação própria na estrutura das pessoas de direito público federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e administrativas (autarquias e fundações públicas) e enfeixam atribuições de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, V da CR), donde se entende justificada a liberdade para designação do servidor que exercerá Continue lendo→

Direito Administrativo: um eterno ignorado nas execuções judiciais
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Direito Administrativo: um eterno ignorado nas execuções judiciais

24 minutos 1. Apresentando a questão em bom português O exercício da advocacia pública permite o conhecimento de situações que poucos profissionais da área jurídica têm acesso. A realidade da estrutura de representação judicial e extrajudicial do Estado é um dos aspectos que, “extra muros”, a maioria desconhece. Experiência com significativo volume de execuções/cumprimentos de sentença permite constatação da insuficiência de pessoal, patrimonial e de sistemas que ensejem atuação individualizada, tempestiva e adequada na integralidade dos processos. Ao assumir atribuições específicas nas fases executórias contra Continue lendo→