Raquel Melo Urbano de Carvalho
27 minutos 1. Introdução A prescrição é um dos institutos que o ordenamento prevê para atendimento da demanda de estabilização pelo tempo, alcançando-se a segurança jurídica. Com efeito, é crescente a necessidade por estabilidade nos vínculos, inclusive de natureza pública, que não podem ficar à mercê das pressões circunstanciais, nem mesmo das vontades subjetivas de determinados grupos privados ou públicos. A previsibilidade e a continuidade das ações e da realidade estatal ganham força como paradigma de atuação minimamente estável pública e das relações sociais. Continue lendo→
20 minutos 1.Introdução Não são raras decisões judiciais que se limitam a invocar a presunção de inocência como princípio do Direito Penal capaz de solucionar, isoladamente, conflitos na seara do Direito Administrativo. Assim acontece, p.ex., quando se impede uma banca examinadora de excluir do concurso público um candidato investigado em inquérito penal ou réu de ação penal, sem ressalvar a competência da Administração Pública para, em processo administrativo, aferir se há razões suficientes para manter ou afastar o candidato, observadas as garantias constitucionais da Continue lendo→
7 minutos Levar o Direito Administrativo a qualquer lugar é a próxima etapa do projeto para o ano de 2020. O primeiro passo da etapa “Pé na Estrada” abrange três cursos e uma palestra que a professora Raquel Carvalho lecionará gratuitamente no próximo ano. A realização dos eventos se dará em parceria com os órgãos e instituições vencedoras da presente seleção, com o comprometimento de ampliação e democratização de acesso ao conhecimento partilhado. (Resultado já divulgado ao final do texto, logo abaixo) Curso para Continue lendo→
88 minutos 1. Introdução Os conceitos de perfeição, vigência e eficácia dos atos administrativos ensejam algumas controvérsias doutrinárias. Considerando possíveis vícios de publicidade, tais noções foram examinadas em artigo específico sobre a matéria, já publicado no “Direito Administrativo Para Todos”. Não há dúvida, entretanto, que o mais antigo desafio que se enfrenta em relação aos comportamentos da Administração Pública é definir a sua validade, ou não, quando há vícios capazes de comprometê-los. A resposta da ciência jurídica varia conforme o tempo e as normas Continue lendo→
46 minutos 1. Da caracterização da improbidade administrativa O primeiro aspecto que cabe a qualquer gestor ou controlador que se depara com a possibilidade de aplicar as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 e medidas cautelares como indisponibilidade de bens é definir se está diante, ou não, de hipótese enquadrável como improbidade administrativa. Para tanto, é preciso definir a própria noção de improbidade, objeto de significativa controvérsia doutrinária e jurisprudencial. 2. A improbidade administrativa à luz da controvérsia doutrinária A doutrina clássica Continue lendo→
26 minutos 1. Introdução O primeiro aspecto a ser analisado quando nos deparamos com notícias relativas ao excessivo número de cargos em comissão e de funções comissionadas em órgãos diversos de entes federativos diferentes refere-se à compreensão dos conceitos mencionados no artigo 37, V da Constituição da República. É preciso atentar para o regime jurídico constitucional e para os limites incidentes em cada situação, a fim de evitar prejuízos graves ao exercício de competências basilares nos diversos Poderes do Estado. 2. Cargos em Continue lendo→
24 minutos 1. Introdução No Direito Público, tal como no direito privado, a manutenção de situações jurídicas pendentes poderia eternizar conflitos que comprometeriam a própria segurança social. Daí a prescrição e a decadência incidirem sobre as relações jurídico-administrativas. No entanto, é indispensável compatibilizar ambos os institutos com os demais princípios integrantes do ordenamento, em especial a juridicidade e a supremacia do interesse público. Referida ponderação há de se dar quando do julgamento da constitucionalidade das regras que veiculam as hipóteses de prescrição e de Continue lendo→
28 minutos 1.Da legitimidade de reorganização de carreiras no âmbito da Administração Pública Na tentativa de aperfeiçoar a atuação de órgãos públicos, não é raro que entes federativos promovam reestruturação de carreiras, valendo-se do seu poder impositivo, mediante a criação e extinção de cargos, sua transformação, estabelecimento de classes, transposição de cargos para novo quadro estrutural e fixação de nova política remuneratória. O fundamento normativo para tais providências encontra-se no artigo 48, X da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional Continue lendo→
17 minutos Em se tratando da realidade estatal, tem-se como inviável pretender esmiuçar, em sede de lei aprovada pelo Parlamento, todos os aspectos técnicos necessários à operacionalização concreta das figuras jurídicas do Direito Administrativo. Com efeito, em diversas realidades pertinentes ao regime jurídico de direito público, é inviável prever abstrata e objetivamente todos os elementos relativos à realização deveres do Estado, o mesmo ocorrendo com suas prerrogativas e direitos. Na maior parte das situações, é indispensável que normas constitucionais, legais e administrativas ensejem liberdade Continue lendo→
6 minutos “– O pai dele falou que vai ter hotel legal igual em Cancun. Pras pessoas poderem aproveitar de verdade: pescar, andar de barco, mergulhar. Poder fazer isso sem muita complicação. – E você falou alguma coisa? – Eu lembrei da nossa conversa. Disse que não é tão fácil assim… Que o Congresso tem que deixar! – E aí? – Ele falou que o Presidente quer. E que o Presidente é tipo o super-homem. Pode tudo. – “Pode tudo” é um pouco Continue lendo→
