Raquel Melo Urbano de Carvalho
26 minutos 1. Origens do conceito de sustentabilidade Não é recente na doutrina o entendimento de que sustentabilidade implica conciliação de valores como a exploração equilibrada dos recursos naturais, nos limites da satisfação das necessidades e do bem-estar da presente geração, assim como sua conservação no interesse de gerações presentes e futuras. Nesse sentido, tem-se o ensinamento de José Afonso da Silva no sentido de que, antes mesmo da Constituição de 1988, a Lei Federal nº 6.983, de 31.08.1981, já havia enfrentado nos arts. Continue lendo→
23 minutos Uma nova perspectiva nas licitações públicas: a exigência de sustentabilidade Destaca-se, no ordenamento brasileiro, alteração na redação do artigo 3º do Estatuto das Licitações. Inicialmente, a Medida Provisória nº 495, de 19.07.2010, havia estabelecido que o procedimento, além de garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, deveria ainda, promover o “desenvolvimento nacional”. No momento em que a MP nº 495 foi convertida na Lei nº 12.349, de 15.12.2010, acrescentou-se a sustentabilidade como qualificativo do desenvolvimento nacional a ser perseguido Continue lendo→
23 minutos Para Joel dos Santos Lopes que em vida tanto inspirou e na morte fez surgir novas forças para a busca de uma saúde pública digna. Minha eterna gratidão. O controle da saúde pública Alguns entes federativos têm buscado definir um novo modelo controle administrativo na seara da saúde pública. No lugar de um órgão limitado ao cumprimento de mandados judiciais decorrentes de ações com habitual sucumbência do Estado, a ideia é conceber uma estrutura capaz de reduzir a judicialização, com atividade Continue lendo→
36 minutos 1) A evolução no tratamento constitucional do teto remuneratório (artigo 37, XI da CR) Um dos dispositivos da Constituição que demorou décadas para ter efetividade foi o inciso XI do artigo 37. Desde 1988 o inciso veiculou a regra do teto máximo para remuneração, subsídios, proventos ou pensão recebidos do Estado por agentes públicos ou seus dependentes. A redação originária do artigo 37, XI da Constituição de 1988 exigiu que fosse editada lei ordinária para fixação do teto remuneratório. Ademais, havia dois Continue lendo→
22 minutos 1) O nepotismo e a súmula vinculante 13 do STF O uso da estrutura do Estado para satisfazer interesses individuais que não coincidem com os interesses da sociedade é aspecto da cultura brasileira. Desde a nomeação de familiares para posições de alta importância até a destinação de recursos públicos conforme vínculos de amizade, há confusão entre o universo privado e público, como bem escreveu por Sérgio Buarque de Holanda. É comum a prática nepotismo, presente no favorecimento de parentes, independente das suas Continue lendo→
13 minutos Acordos na esfera administrativa: novos instrumentos No século XXI, a adoção de instrumentos de acordos pelo Estado cresceu, em substituição ao exercício unilateral de poderes de comando e de controle, exclusivamente por meio de atos administrativos. Novos mecanismos foram incorporados às técnicas de ação do Estado, o significou admitir desde mediação e arbitragem (art. 32 da Lei nº 13.140/2015 e artigo 1º, § 1º da Lei Federal nº 9.307/96, com a redação da Lei nº 13.129/2015), termos de ajustamento de conduta Continue lendo→
14 minutos Concurso público: conceito e reserva legal O concurso público é o procedimento pelo qual o Estado afere as aptidões dos interessados em integrar o quadro de servidores públicos e seleciona aqueles com quem firmará vínculo funcional. Não se admitem exigências que não possuam relação com as atividades do cargo ou do emprego público, tendo em vista a sua natureza instrumental. De fato, os requisitos impostos pelo edital devem viabilizar o propósito seletivo que é limitado pelo princípio da isonomia e pelo interesse Continue lendo→
79 minutos Para entender do que se está falando: a improbidade administrativa O primeiro aspecto que cabe definir é o próprio conceito de improbidade administrativa, nos termos em que definido na Lei Federal nº 8.429/92. Afinal, para analisar quanto tempo o Estado tem para pedir ressarcimento por algo, é necessário saber de que “algo” estamos tratando. A doutrina clássica do direito administrativo já identificou probidade e moralidade, bem como improbidade com qualquer agir imoral. Alvaro Lazzarini lembra que “Desde a sua origem latina, como Continue lendo→
