2018 - Página 6 de 7 - Raquel Carvalho

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Primeiro de maio e o trabalho em favor do aperfeiçoamento do Estado

19 minutos Considerações iniciais Em primeiro de maio, comemora-se o Dia do Trabalho, tendo em vista que em 1886, em Chicago, ocorreu a primeira manifestação de quinhentos mil trabalhadores buscando melhores condições de trabalho, sendo nesta mesma data realizada uma greve geral nos Estados Unidos. Em 2018, no Brasil, parece cabível que administrativistas pensem em todo o espaço de trabalho disponível para que, enfim, possamos realizar um mínimo do interesse público, colaborando na promoção concreta de conceitos abstratos como “aperfeiçoamento administrativo” voltado para “justiça Continue lendo→

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Credenciamento como hipótese de inexigibilidade

13 minutos Aspectos conceituais do credenciamento Atualmente, na ordem jurídica administrativa, fala-se em credenciamento em duas situações específicas: a) uma delas refere-se ao credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93; b) a outra situação é relativa às instituições científicas e tecnológicas, visto que, no âmbito federal (Lei nº 8.958/94), prevê-se o credenciamento bienal das fundações de apoio junto ao Ministério da Educação (MEC) e da Ciência e Tecnologia (MCT), sendo esse um pressuposto para Continue lendo→

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Tecla SAP – Do juridiquês ao português: Capítulo 2 (Omissão e discricionariedade)

4 minutos Omissão ilícita e discricionariedade: a inadmissibilidade da inércia mesmo quando há liberdade de escolha Conversava com um amigo sobre a ideia de que, em determinadas situações, apesar de haver alternativas entre as quais podemos optar, a ação, em si, é uma necessidade. O fato de eu poder escolher entre usar o cartão de crédito ou emitir um cheque para pagar algo não significa que eu possa não pagar a conta. O fato de ser lícito ao chefe deferir ou indeferir um pedido Continue lendo→

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SUS (Sistema Único de Saúde): competências, estrutura, princípios

44 minutos Foi disponibilizado um conjunto de vídeos sobre Direito Sanitário, relativo ao Curso Sustentabilidade Jurídica, com participação do professor Fernando Aith, Dra Maria Ignez Pordeus Gadelha, dentre outros, no canal do youtube da professora Raquel Carvalho. Clique aqui, para ter acesso (os vídeos estão disponíveis logo após os podcasts) https://www.youtube.com/channel/UCp20_mJ8Us5D-6PSnlUdHwg?view_as=subscriber Introdução: normas constitucionais sobre o SUS O sistema de saúde no Brasil é integrado por sistemas diversos. O primeiro é o Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no artigo 198 da Constituição e Continue lendo→

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Saúde pública: visão crítica e uma alternativa de aperfeiçoamento

23 minutos Para Joel dos Santos Lopes que em vida tanto inspirou e na morte fez surgir novas forças para a busca de uma saúde pública digna. Minha eterna gratidão. O controle da saúde pública Alguns entes federativos têm buscado definir um novo modelo controle administrativo na seara da saúde pública. No lugar de um órgão limitado ao cumprimento de mandados judiciais decorrentes de ações com habitual sucumbência do Estado, a ideia é conceber uma estrutura capaz de reduzir a judicialização, com atividade Continue lendo→

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Novos Enunciados da CGU

6 minutos O Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União divulgou três novos enunciados da Corregedoria Geral da União: Enunciado 20: “O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.” Enunciado 21: “A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa.” Enunciado 22: “As ausências injustificadas por mais Continue lendo→

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Série “Tecla SAP – Do juridiquês ao português no Direito Administrativo” – Capítulo 1: A motivação

13 minutos O nascimento da série “Tecla SAP” A impressão para quem trabalhou desde a manhã de quarta até a madrugada dessa quinta-feira preparando uma palestra é de que parte do país acompanhou, voto a voto, a decisão do STF. As reações foram as mais distintas possíveis e apareceram no whatsapp do celular que insistia em vibrar ao lado dos livros e da tela do computador. Com o passar do tempo, o cansaço derrubou os humores e as reclamações sobre a prolixidade e o Continue lendo→

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Boas Vindas

2 minutos Diariamente produz-se um grande volume de informações em acórdãos, leis, artigos doutrinários e notícias da imprensa sobre temas como licitações, contratos administrativos, servidores públicos e diversas formas de atuação do Estado. Estudiosos do direito administrativo, leigos que precisam dominar suas normas e profissionais da Ciência Jurídica veem-se entre a superficialidade ao registrar os dados e a completa impossibilidade de absorver tanto conteúdo com algum sentido. Nas aulas, palestras e cursos dados nos últimos anos, tornou-se perceptível uma demanda pela real compreensão das Continue lendo→

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Inexigibilidade de licitação para serviços de informática

6 minutos Obrigatoriedade de licitar. Inexigibilidade e dispensa como hipóteses excepcionais. A realização do procedimento licitatório, segundo as modalidades previstas no ordenamento jurídico, é a regra vinculante da Administração Direta e Indireta antes da celebração dos contratos administrativos, nos termos estritos do artigo 37, XXI da CR/88 e das normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93. Portanto, para que sejam firmados contratos administrativos, em princípio é necessário realizar licitação conforme as modalidades previstas na legislação federal veiculadora de normas gerais. A jurisprudência e a Continue lendo→

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A novela do teto remuneratório (as decisões do STF em repercussão geral nos REs nº 609.381-GO nº 606.358-SP)

36 minutos 1) A evolução no tratamento constitucional do teto remuneratório (artigo 37, XI da CR) Um dos dispositivos da Constituição que demorou décadas para ter efetividade foi o inciso XI do artigo 37. Desde 1988 o inciso veiculou a regra do teto máximo para remuneração, subsídios, proventos ou pensão recebidos do Estado por agentes públicos ou seus dependentes. A redação originária do artigo 37, XI da Constituição de 1988 exigiu que fosse editada lei ordinária para fixação do teto remuneratório. Ademais, havia dois Continue lendo→