2018 - Raquel Carvalho

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2018: Retrospectiva de Direito Administrativo

66 minutos 1. Novos diplomas do ordenamento brasileiro: Lei Federal nº 13.655, de 25.04.2018, trazendo novos dispositivos à LINDB; Decretos Federais nº 9.412, de 18.06.2018, e nº 9.450, de 24.07.2018 1.1. LINDB Dentre os novos diplomas editados em 2018, destaca-se a Lei Federal nº 13.655, de 25.04.2018, que deu nova redação a vários dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os quais apresentam atualmente a seguinte redação: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base Continue lendo→

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Abono de permanência: repercussão jurídica da sua natureza remuneratória

34 minutos 1. O conceito de abono de permanência e sua previsão constitucional O instituto do abono de permanência é atualmente previsto no texto da CR com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 que buscou incentivar o servidor que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária a permanecer em atividade no serviço público: “Art. 40. (…) § 19º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte Continue lendo→

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Lá vem o “fim da estabilidade”. De novo…

5 minutos Periodicamente os governos se insurgem contra a estabilidade dos servidores públicos. Entre os argumentos, destaca-se que essa garantia, além de insuportável para os falidos cofres públicos, significa “manter gente preguiçosa e descomprometida” ocupando lugar no Estado. Para analisar criticamente a questão, temos de entender o que é estabilidade, quais são suas vantagens e seus riscos. Estabilidade não é petrificar nos quadros públicos gente ruim de serviço. Isso porque, antes de a conseguir, o servidor precisa ser aprovado em concurso público cujo objetivo Continue lendo→

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Indulto segundo a maioria do STF: visão crítica

68 minutos 1. Considerações preliminares Não, esse artigo não é sobre ideologias políticas ocupando espaços nos diversos Poderes do Estado, inclusive o Judiciário, nem mesmo sobre a legitimidade, ou não, de julgamentos também de caráter político pelo Supremo Tribunal Federal, em face da própria natureza da Corte Suprema. No lugar de amplas considerações possíveis no campo da ciência política e do direito constitucional diante do julgamento ocorrido em 29 de novembro de 2018, o “corte epistemológico” adotado será específico da matéria de preferência: Direito Continue lendo→

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Processo administrativo disciplinar (PAD): sua instauração como superação de irregularidades da sindicância

16 minutos 1.Introdução Discute-se quais são os efeitos de irregularidades e vícios que atinjam a sindicância administrativa, quando posteriormente é instaurado processo administrativo disciplinar diante de falta funcional cometida por servidor público. Para analisar essa matéria, cumpre examinar o regime disciplinar que incide na realidade administrativa específica e fazer algumas considerações técnicas sobre os institutos em questão. 2. Da sujeição dos servidores à disciplina funcional Os servidores públicos estão sujeitos a um conjunto de deveres e sobre eles incidem proibições fixadas no Estatuto Funcional Continue lendo→

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Licitação: conceito e objetivos – uma atualização necessária

18 minutos 1. Introdução É comum afirmar-se que o Direito Administrativo está em crise, em face de novos paradigmas que impõem ao Estado a função de mediador, mero regulador ou apenas garantidor, com retração da sua atuação direta na realidade social. Embora seja realmente possível identificar ciclos por que passa a estrutura estatal, não se vislumbra qualquer embasamento fático para a assertiva de que o Estado contemporâneo vivencia uma crise que o absolva de realizar tarefas essenciais aos cidadãos, conforme as determinações do ordenamento; Continue lendo→

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Segundo Ebook “Controle da Administração Pública”

2 minutos O segundo ebook com referências bibliográficas de Direito Administrativo traz o material de pesquisa relativo ao tema “Controle da Administração Pública”. O trabalho iniciado pela professora Raquel Carvalho, realizado com o auxílio de estagiários, em 2018 contou com a organização final da pesquisadora Mariana Carvalhaes Cunha Mello Gaudioso. O objetivo é dar continuidade à divulgação da pesquisa de mais de duas décadas em Direito ADministrativo. Com indicações precisas das fontes selecionadas, com menção ao periódico (inclusive o volume e as páginas), nome Continue lendo→

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CURSO TECLASAP – Processo Disciplinar (Presencial BH)

2 minutos O módulo Processo Disciplinar do curso TECLASAP de Direito Administrativo ocorrerá em Belo Horizonte, com apoio da APEMINAS (Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais). Dias: dia 19 de novembro de 14 às 18hs e 20 de novembro de 2018, de 08 às 12 hs e das 14 às 18hs. Horários de gravação das aulas: Manhã: de 08 às 12 horas (3 horas aula gravadas – com intervalo de 20/30 mins entre) Tarde: de 14 às 18 horas (3 horas aula gravadas – com Continue lendo→

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Ampla defesa e contraditório: de olho nas garantias constitucionais

30 minutos “(…) é necessário que cada um se dê ao trabalho do processo dialético, ainda mais num momento em que a liberdade de pensamento vem sendo discutida como direito fundamental, a despeito da clareza de sua pétrea cláusula a esse respeito. Desconfio que aceitar questionamentos de algo tão sagrado se dá principalmente pelo fato de aqueles que hoje estamos entre 20 e 50 anos não termos vivido a ditadura, nem a discutido, muito menos a superado no melhor sentido do termo. Não Continue lendo→

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CURSO AVANÇADO – Módulo “Servidor Público” (Presencial Bh)

2 minutos O módulo “Servidor Público” do Curso AVANÇADO de Direito Administrativo ocorrerá em Belo Horizonte, com apoio da APEMINAS (Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais). Dias: 12, 13 e 16 de novembro de 2018, de 08 às 12 hs e das 14 às 18hs, e no dia 26 de novembro de 08 às 12hs. Horários de gravação das aulas: Manhã: de 08 às 12 horas (3 horas aula gravadas – com intervalo de 20/30 mins entre) Tarde: de 14 às 18 horas Continue lendo→