Raquel Melo Urbano de Carvalho
15 minutos 1. Considerações preliminares: ampla defesa e contraditório Princípios como ampla defesa e contraditório, fundados no devido processo legal, saíram do domínio exclusivo do Processo Civil e ganharam espaço definitivo no Direito Administrativo na medida em que a própria Constituição da República passou a se referir ao processo administrativo e a estabelecer certas garantias que, além de incidirem sobre demandas judiciais, também o vinculam. Nesse contexto, surgem novas discussões como a existência, ou não, do duplo grau de jurisdição administrativa. Atualmente, o Estado, Continue lendo→
42 minutos 1. Doença mental: desaparecimento da capacidade e repercussão na esfera funcional[1] Preliminarmente, é necessário reconhecer a consequência jurídica de eventual doença mental no vínculo estabelecido entre o Estado e o agente público. A esse propósito, cumpre analisar as próprias noções de capacidade e competência daqueles que exercem atribuições administrativas sob dois enfoques. Sob um determinado prisma, é preciso que o ente federativo ou entidade da Administração Indireta tenha existência jurídica consoante normas do ordenamento jurídico (Constituição e legislação de regência). Já sob Continue lendo→
2 minutos Os quatro primeiros módulos do curso de Atualização Jurisprudencial lançado em setembro de 2018 foram um sucesso! Com a chegada do novo ano, é um imenso prazer lançar, on line e gratuito, o módulo 5 sobre “servidor público”. Trata-se de um assunto que apresenta inúmeras controvérsias solucionadas pelos Tribunais Superiores. Para alcançar o objetivo de se manter atualizado sobre “servidor público”, clique aqui e se inscreva. Caso você tenha assistido os outros módulos do curso Atualização Jurisprudencial ou seja aluno dos cursos TECLASAP ou AVANÇADO, você já se inscreveu na área Continue lendo→
68 minutos 1. Considerações preliminares: consequências jurídicas em face de ilícitos e teoria da responsabilidade Desde que em Brumadinho estourou a barragem do Córrego do Feijão, discutem-se consequências da tragédia em diversas esferas: na seara penal, restrição à liberdade dos profissionais responsáveis; multas de valores significativos no exercício do poder de polícia; interdição de funcionamento de outras barragens ainda em se tratando da polícia administrativa e, principalmente, ressarcimento dos prejuízos sofridos tendo em vista a responsabilidade integral pelos danos ambientais causados. Cumpre esclarecer que, diante Continue lendo→
27 minutos 1. Aos poucos, um Everest de dor e desafios À medida que o tempo passa, a população de Brumadinho e todos os envolvidos pela tragédia percebemos que um evento dessa monta “realiza-se aos poucos”. É impossível absorver, de uma única vez e automaticamente, todas as transformações que as mortes e a devastação trazem tanto na sociedade quanto na esfera do Poder Público. A cada corpo encontrado, a cada conclusão de água imprópria para consumo, a cada pessoa velada e enterrada, a cada fotografia Continue lendo→
35 minutos 1. A situação de crise Quando acontece uma catástrofe como a de Brumadinho, algumas instituições públicas precisam atuar simultaneamente. Além daquelas cuja tarefa é lidar com as consequências imediatas (como o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e as Polícias Militar e Civil), temos órgãos essenciais à Justiça (como a advocacia pública e a defensoria pública), inclusive os de controle (como o Ministério Público estadual e federal, os órgãos e as autarquias fiscalizadoras nos diversos níveis federativos e, quando provocado, o Judiciário). Continue lendo→
26 minutos 1. Atuação unilateral do Estado ou participação privada e acordo/consensualização? O direito ambiental é uma das searas mais próximas do direito administrativo a sofrer consequências diretas de algumas das suas “revoluções cíclicas”. Se a discussão a propósito da atuação unilateral do Estado em atividades como controle prévio e posterior do meio ambiente já havia cedido lugar à participação do cidadão e das empresas na formação da vontade pública, agora é provável que iniciemos um outro momento. Isso porque o fato de o Estado Continue lendo→
32 minutos 1.Considerações Preliminares Situações trágicas como a que aconteceu em Brumadinho com o rompimento da barragem da Vale no Córrego do Feijão trazem à tona as dificuldades que a Ciência Jurídica enfrenta contemporaneamente, velhos e insuperados problemas da Administração Pública, além de colocar em xeque escolhas anteriores e alternativas diversas para o futuro. São essas questões que serão analisadas, a fim de que possamos vislumbrar um modo de agir que seja capaz de minorar os riscos nos comportamentos a serem adotados, absorção de Continue lendo→
43 minutos 1.Considerações Preliminares Ao analisar o contexto que ensejou a ocorrência da tragédia de Brumadinho, alguns elementos vêm sendo destacados como, p. ex., a falta de servidores públicos da Agência Nacional de Mineração lotados no Estado de Minas Gerais para realizar a atividade de fiscalização das barragens de rejeitos de minérios e a insuficiência de recursos orçamentários disponíveis para o exercício das atribuições normativas e de controle pela entidade autárquica. Cumpre examinar, destacadamente, aspectos empíricos e jurídicos pertinentes a ambas realidades, a fim de Continue lendo→
15 minutos 1. Considerações Preliminares Tragédias não são raras em nosso país. Em 2018, antes do horror de Brumadinho mas diante da destruição do Museu Histórico Nacional, escrevi: “Só mesmo Valter Hugo Mãe, esse poeta português que parece entender o Brasil melhor do que nós mesmos, para explicar: “O Brasil está em guerra consigo mesmo.” É guerra. Se não há décadas, há séculos sendo travada. E as mortes se seguem. Evitáveis, decorrentes de escolhas erradas dos generais que se sucedem sem realmente se importar Continue lendo→
