Arquivos Servidor público - Raquel Carvalho

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2º edital – Projeto “Pé na Estrada” – Direito Administrativo para Todos

9 minutos O segundo edital do Projeto “Pé na Estrada” conta com a participação de diversos professores de todo o Brasil que se disponibilizaram a participar gratuitamente da iniciativa de democratização do conhecimento especializado de Direito Administrativo. Os temas, os professores conferencistas/palestrantes, as datas disponibilizadas constam do ANEXO I (abaixo). RESULTADO EM 05.03.2020: Proposta vencedora da Escola da AGU da 1ª Região, conforme também divulgado em redes sociais e informado, por email, ao coordenador responsável da instituição. SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS Os e-mails com Continue lendo→

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Licença maternidade: direito da contratada temporariamente pelo Estado

51 minutos 1. Considerações preliminares sobre o quadro de pessoal do Estado O Estado, quando exerce as competências que lhe são impostas pelo ordenamento, necessita valer-se de um quadro de pessoal capaz de exteriorizar vontades e realizar comportamentos que satisfaçam as necessidades da coletividade. São necessários profissionais que, além da realização pessoal, componham uma estrutura voltada para a realização do interesse público primário. Historicamente, vários são os modelos adotados para o vínculo firmado entre os trabalhadores públicos e a Administração. Em alguns deles prevalecem Continue lendo→

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Cargos em comissão e funções comissionadas: “a rodo” ou com limites?

26 minutos 1. Introdução O primeiro aspecto a ser analisado quando nos deparamos com notícias relativas ao excessivo número de cargos em comissão e de funções comissionadas em órgãos diversos de entes federativos diferentes refere-se à compreensão dos conceitos mencionados no artigo 37, V da Constituição da República. É preciso atentar para o regime jurídico constitucional e para os limites incidentes em cada situação, a fim de evitar prejuízos graves ao exercício de competências basilares nos diversos Poderes do Estado. 2. Cargos em Continue lendo→

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Proibição do efeito-repicão (ou “efeito cascata”): art. 37, XIV da CR (EC 19/98)

37 minutos 1. Emenda Constitucional nº 19/98: nova redação ao artigo 37, XIV (proibição do “efeito repicão” ou “efeito cascata”) A Emenda Constitucional nº 19/98 alterou a redação do inciso XIV do artigo 37 da Constituição da República que passou a dispor: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. O objetivo da regra constitucional foi evitar que na base de cálculo de uma vantagem remuneratória fosse inserido outro acréscimo, mesmo que de Continue lendo→

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Tribunal do Júri: abono de trabalho ao servidor estatutário

18 minutos 1. Introdução O regime jurídico dos servidores públicos estatutários apresenta especificidades em razão da autonomia política dos entes da federação. De fato, servidores federais sujeitam-se a leis como é o caso da Lei Federal nº 8.112/90, servidores estaduais submetem-se à legislação aprovada pelas Assembleias Legislativas e servidores municipais têm os seus estatutos decorrentes de leis aprovadas pelo Poder Legislativo local. Alguns institutos, contudo, apresentam interface com matérias que são de competência legislativa da União vinculante de todos os níveis federativos, como é Continue lendo→

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Carreiras públicas: reestruturação/reorganização

28 minutos 1.Da legitimidade de reorganização de carreiras no âmbito da Administração Pública Na tentativa de aperfeiçoar a atuação de órgãos públicos, não é raro que entes federativos promovam reestruturação de carreiras, valendo-se do seu poder impositivo, mediante a criação e extinção de cargos, sua transformação, estabelecimento de classes, transposição de cargos para novo quadro estrutural e fixação de nova política remuneratória. O fundamento normativo para tais providências encontra-se no artigo 48, X da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional Continue lendo→

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Promoção e progressão: instrumentos de desenvolvimento e profissionalização na carreira pública

14 minutos 1. Promoção: conceito e características A promoção é uma das formas de provimento derivado vertical e, por ela, o servidor público sai do seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada, na carreira que integra. A doutrina reconhece que os critérios que, em regra, a legislação prevê para o deferimento da promoção são merecimento e tempo de serviço, sendo certo que em cada esfera federativa há autonomia política para o tratamento normativo da matéria. A constitucionalista Cármen Lúcia Continue lendo→

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Gestante provida em cargo comissionado: há estabilidade?

40 minutos 1. Cargos comissionados: entendendo suas características No direito brasileiro, os cargos comissionados, também chamados de cargos de confiança são unidades de competências que, reunidas, definem-se como sendo de “livre nomeação” e de “livre exoneração”. Recebem denominação própria na estrutura das pessoas de direito público federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e administrativas (autarquias e fundações públicas) e enfeixam atribuições de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, V da CR), donde se entende justificada a liberdade para designação do servidor que exercerá Continue lendo→

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Atualização Jurisprudencial em Direito Administrativo – Módulo 5 (Servidor Público)

2 minutos Os quatro primeiros módulos do curso de Atualização Jurisprudencial lançado em setembro de 2018 foram um sucesso! Com a chegada do novo ano, é um imenso prazer lançar, on line e gratuito, o módulo 5 sobre “servidor público”. Trata-se de um assunto que apresenta inúmeras controvérsias solucionadas pelos Tribunais Superiores. Para alcançar o objetivo de se manter atualizado sobre “servidor público”, clique aqui e se inscreva. Caso você tenha assistido os outros módulos do curso Atualização Jurisprudencial ou seja aluno dos cursos TECLASAP ou AVANÇADO, você já se inscreveu na área Continue lendo→

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Lá vem o “fim da estabilidade”. De novo…

5 minutos Periodicamente os governos se insurgem contra a estabilidade dos servidores públicos. Entre os argumentos, destaca-se que essa garantia, além de insuportável para os falidos cofres públicos, significa “manter gente preguiçosa e descomprometida” ocupando lugar no Estado. Para analisar criticamente a questão, temos de entender o que é estabilidade, quais são suas vantagens e seus riscos. Estabilidade não é petrificar nos quadros públicos gente ruim de serviço. Isso porque, antes de a conseguir, o servidor precisa ser aprovado em concurso público cujo objetivo Continue lendo→